| dc.description.abstract | Esse trabalho monográfico tem por finalidade primeiramente explicar o que é um
inquérito policial, e quais são suas principais características, e em sequência,
adentrar na questão de como funciona o arquivamento do inquérito policial, pois é
um tema que tem trazido uma repercussão ao ser alterada a redação do artigo 28,
do Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Para tanto,
fez-se necessário à análise didática da supracitada Lei, enfocando tanto do aspecto
procedimental, quanto na fase processual. Por fim, tratou-se do novo acordo de não
persecução penal, o qual vem trazendo uma nova modalidade a ser aplicada
àqueles que preencham os requisitos impostos para a oferta deste instituto. Para
que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de
trabalho em que foram realizadas consultas em obras literárias, doutrinas, artigos
científicos, dissertações, teses e o teor de diversas legislações que estiverem
interligadas à temática. | pt_BR |
