O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E A PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

Esse trabalho monográfico tem por finalidade primeiramente explicar o que é um inquérito policial, e quais são suas principais características, e em sequência, adentrar na questão de como funciona o arquivamento do inquérito policial, pois é um tema que tem trazido uma repercussão ao ser alterada a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Para tanto, fez-se necessário à análise didática da supracitada Lei, enfocando tanto do aspecto procedimental, quanto na fase processual. Por fim, tratou-se do novo acordo de não persecução penal, o qual vem trazendo uma nova modalidade a ser aplicada àqueles que preencham os requisitos impostos para a oferta deste instituto. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em obras literárias, doutrinas, artigos científicos, dissertações, teses e o teor de diversas legislações que estiverem interligadas à temática.