| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo o estudo da Lei de Abuso de
Autoridade, com ênfase nos reflexos que a norma traz para o exercício da profissão
dos agentes de Segurança Pública, mais precisamente os Policiais Militares. A
metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, que consiste na exposição do
pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Está dividida
didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se uma visão geral da lei de
abuso de autoridade, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua
formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os
requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se a analisar a origem da
Polícia Militar no Brasil, bem previsão constitucional e funções desempenhadas na
sociedade. Por fim, o terceiro capítulo trata dos reflexos da Lei 13.869 de 2019 nas
atividades da Polícia Militar. | pt_BR |
