LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SEUS REFLEXOS PARA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Abstract

A presente monografia tem por objetivo o estudo da Lei de Abuso de Autoridade, com ênfase nos reflexos que a norma traz para o exercício da profissão dos agentes de Segurança Pública, mais precisamente os Policiais Militares. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se uma visão geral da lei de abuso de autoridade, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se a analisar a origem da Polícia Militar no Brasil, bem previsão constitucional e funções desempenhadas na sociedade. Por fim, o terceiro capítulo trata dos reflexos da Lei 13.869 de 2019 nas atividades da Polícia Militar.