| dc.description.abstract | O presente trabalho de monografia apresentará o tema: A progressão de Regime
nos Crimes Hediondos e a Questão Constitucional, sendo desenvolvido através de
três capítulos discorrendo sobre a evolução histórica e o conceito da pena, a
classificação dos regimes prisionais e da pena, o sistema adotado pelo Brasil, todos
os requisitos obrigatórios para a progressão de regime em crimes comuns e
hediondo e a fundamentação constitucional no crime hediondo. Tem por objetivo
explicar e definir a progressão de regime nos crimes hediondos enfatizando a
finalidade da pena criminal assim identificando se é possível a progressão de regime
em crime hediondo. Além disso apresentar uma problemática, a mister se faz
levantar inúmeras indagações no direito penal, sendo essa a constitucionalidade na
progressão do crime hediondo. Por fim, conclui-se dando ênfase à existência de
falhas no ordenamento jurídico e a ofensa a norma constitucional. | pt_BR |
