A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A QUESTÃO CONSTITUNIONAL.

Abstract

O presente trabalho de monografia apresentará o tema: A progressão de Regime nos Crimes Hediondos e a Questão Constitucional, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a evolução histórica e o conceito da pena, a classificação dos regimes prisionais e da pena, o sistema adotado pelo Brasil, todos os requisitos obrigatórios para a progressão de regime em crimes comuns e hediondo e a fundamentação constitucional no crime hediondo. Tem por objetivo explicar e definir a progressão de regime nos crimes hediondos enfatizando a finalidade da pena criminal assim identificando se é possível a progressão de regime em crime hediondo. Além disso apresentar uma problemática, a mister se faz levantar inúmeras indagações no direito penal, sendo essa a constitucionalidade na progressão do crime hediondo. Por fim, conclui-se dando ênfase à existência de falhas no ordenamento jurídico e a ofensa a norma constitucional.