| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar as Unidades de Conservação:
Parque Estadual da Serra dos Pireneus, por meio de uma análise jurídica. A
metodologia utilizada é a descritiva. Está dividido didaticamente em três capítulos.
Inicialmente, ressalta-se o que são e como são criadas as unidades de conservação,
entendendo sua divisão entre: unidades de conservação permanente e de uso
sustentável e como a legislação tutela a preservação do meio ambiente, a sua
importância para a fauna, flora e vida humana. O segundo capítulo ocupa-se em
descrever o breve histórico do Parque Estadual da Serra dos Pireneus, sua criação
conforme a lei ambiental e os impactos socioculturais e econômicos causados pela
delimitação territorial, abordando a proteção ambiental e da cultura existente. Por
fim, o terceiro capítulo trata do funcionamento do Parque dos Pireneus a luz da
legislação e como ele funciona na prática, examinando os impactos do seu mau
funcionamento e a falta do plano de manejo. Finalizando com a fiscalização e
possível responsabilização civil do estado, visando a efetivação da proteção de um
direito difuso, fundamental e transindividual. | pt_BR |
