UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: PARQUE ESTADUAL DA SERRA DOS PIRENEUS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar as Unidades de Conservação: Parque Estadual da Serra dos Pireneus, por meio de uma análise jurídica. A metodologia utilizada é a descritiva. Está dividido didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o que são e como são criadas as unidades de conservação, entendendo sua divisão entre: unidades de conservação permanente e de uso sustentável e como a legislação tutela a preservação do meio ambiente, a sua importância para a fauna, flora e vida humana. O segundo capítulo ocupa-se em descrever o breve histórico do Parque Estadual da Serra dos Pireneus, sua criação conforme a lei ambiental e os impactos socioculturais e econômicos causados pela delimitação territorial, abordando a proteção ambiental e da cultura existente. Por fim, o terceiro capítulo trata do funcionamento do Parque dos Pireneus a luz da legislação e como ele funciona na prática, examinando os impactos do seu mau funcionamento e a falta do plano de manejo. Finalizando com a fiscalização e possível responsabilização civil do estado, visando a efetivação da proteção de um direito difuso, fundamental e transindividual.