VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – SÓ A LEI NÃO BASTA!

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar até quando somente a Lei 11.240/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha é eficaz, atualmente, busca esta lei superar as contrariedades que encontrou ao ser aplicada no território nacional. Mas é sabido, que para uma satisfatória efetivação, não basta somente a lei, é necessária a criação de mecanismos e instrumentos que facilitem sua aplicação para cumprir seu objetivo de desenraizar a violência doméstica.