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Title: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – SÓ A LEI NÃO BASTA!
Authors: Cipriano, Juraci da Rocha
LIMA, BÁRBARA JAQUES DA ROCHA
Keywords: Violência; Mulher; Responsabilidade;Eficácia.
Issue Date: 25-Jun-2019
Abstract: A presente monografia tem por objetivo analisar até quando somente a Lei 11.240/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha é eficaz, atualmente, busca esta lei superar as contrariedades que encontrou ao ser aplicada no território nacional. Mas é sabido, que para uma satisfatória efetivação, não basta somente a lei, é necessária a criação de mecanismos e instrumentos que facilitem sua aplicação para cumprir seu objetivo de desenraizar a violência doméstica.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1406
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

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