| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico analisará o progresso das leis que regulam a
problemática referente às drogas no Brasil, com a hodierna legislação, denominada
de nova Lei Antidrogas. O objetivo geral do estudo foi de analisar e discutir o Tráfico
De Drogas: Aspectos penais e análise do bem jurídico tutelado. E em caráter
específico compreender o que é a Lei de Drogas e as suas principais características;
delinear os aspectos penais contidos na Lei de Drogas e por fim analisar os debates
atuais acerca da repressão do tráfico de drogas e os demais crimes correlatos. A
metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico utilizando a visão de doutrinadores
como Capez (2015); Gonçalves (2018); Masson e Marçal (2019); Silva (2016), bem
como artigos digitais jurídicos que apresentaram conotação mais atual e clara
quanto à temática e legislações pátria como Código Penal e a Lei n. 11.343 de 23 de
agosto de 2006. A qual foi possível concluir que a Lei n. 11.343/2006, que
proporcionou diversas modificações- dentre outras, a apresentação de um novo
modelo de política criminal e a formulação de um sistema nacional de políticas
públicas, a qual expôs um novo modelo de política criminal para os dependentes e
usuários. Apresentou para os traficantes previsões mais severas, com aplicação de
penas privativas de liberdade e multas mais rígidas. Pode-se observar que Lei nº.
11.343/2006 trouxe então no aspecto penal especificações mais amplas
principalmente no que tange a fase de repercussão penal e fase investigatória
criminal. | pt_BR |
