TRÁFICO DE DROGAS: Aspectos penais e análise do bem jurídico tutelado.

Abstract

O presente trabalho monográfico analisará o progresso das leis que regulam a problemática referente às drogas no Brasil, com a hodierna legislação, denominada de nova Lei Antidrogas. O objetivo geral do estudo foi de analisar e discutir o Tráfico De Drogas: Aspectos penais e análise do bem jurídico tutelado. E em caráter específico compreender o que é a Lei de Drogas e as suas principais características; delinear os aspectos penais contidos na Lei de Drogas e por fim analisar os debates atuais acerca da repressão do tráfico de drogas e os demais crimes correlatos. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico utilizando a visão de doutrinadores como Capez (2015); Gonçalves (2018); Masson e Marçal (2019); Silva (2016), bem como artigos digitais jurídicos que apresentaram conotação mais atual e clara quanto à temática e legislações pátria como Código Penal e a Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. A qual foi possível concluir que a Lei n. 11.343/2006, que proporcionou diversas modificações- dentre outras, a apresentação de um novo modelo de política criminal e a formulação de um sistema nacional de políticas públicas, a qual expôs um novo modelo de política criminal para os dependentes e usuários. Apresentou para os traficantes previsões mais severas, com aplicação de penas privativas de liberdade e multas mais rígidas. Pode-se observar que Lei nº. 11.343/2006 trouxe então no aspecto penal especificações mais amplas principalmente no que tange a fase de repercussão penal e fase investigatória criminal.