O EMPRESÁRIO E A PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL

Abstract

Este trabalho monográfico tem por finalidade o aprofundamento do estudo sobre o Empresário e a Publicidade Infantil no Brasil. A publicidade é uma poderosa ferramenta para o alcance dos objetivos do empresário, o tema é regulado de forma genérica pelo Código de Defesa do Consumidor, mas no tocante aos infantes a legislação deixa algumas lacunas sobre os seus limites, regulamentação e efetiva proteção. Este trabalho tem por objetivo caracterizar o empresário, a publicidade infantil e analisar as práticas para que a relação Empresário-Publicidade Infantil alcance um equilíbrio. Para que o objetivo seja alcançado se faz necessário compreender a atividade empresarial no Brasil e assim alcançar o histórico do Direito Empresarial, bem como suas características. Para trabalhar o tema da Publicidade Infantil será abordado neste estudo sua origem, conceitos, bem como sua prática, elementos e politicas de regulamentação. Para finalizar a monografia é interessante que seja apresentado os abusos cometidos pelo Empresário e papel do Estado em regulamentar tal tema, além da proporcionalidade entre a divulgação e a proteção dos infantes e o importante trabalho, realizado pelas organizações não governamentais-ONG’s, e o papel do assumido pelo Estado com a elaboração de Políticas Públicas justas.