| dc.description.abstract | A presente pesquisa refere-se à fixação da data-base para fins de progressão de regime, e
tem por objetivo principal explicitar instituto jurídico da data-base, especificamente no que
tange seus reflexos na progressão prisional, demonstrando a importância atual da pesquisa.
A metodologia empregada consistiu, inicialmente, no levantamento bibliográfico, onde foram
consultados livros, artigos publicados em periódicos, documentos eletrônicos e a legislação
pertinente ao tema, tendo sido exposto o posicionamento de vários autores a respeito da
matéria. Posteriormente, buscou-se decisões e posicionamentos dos tribunais superiores
pátrios, como forma de embasar a importância e atualidade do tema. No primeiro capítulo
foram apresentados os aspectos históricos do instituto, bem como sua relação com a Lei de
Execução Penal. No segundo capítulo foram demonstrados os efeitos na progressão de
regime, os termos iniciais adotados na fixação da data-base, bem como os princípios
constitucionais aplicáveis à matéria e, por fim, no terceiro capítulo, apresentou-se o
posicionamento atual das instâncias superiores brasileiras. Neste sentido, este estudo
buscou uma melhor compreensão do assunto em tela, apresentando visões doutrinárias e
jurisprudenciais importantes no que concerne o tema, a fim de promover a discussão e
facilitar o entendimento de seus operadores. | pt_BR |
