A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME: reflexos na lei de execução penal

Abstract

A presente pesquisa refere-se à fixação da data-base para fins de progressão de regime, e tem por objetivo principal explicitar instituto jurídico da data-base, especificamente no que tange seus reflexos na progressão prisional, demonstrando a importância atual da pesquisa. A metodologia empregada consistiu, inicialmente, no levantamento bibliográfico, onde foram consultados livros, artigos publicados em periódicos, documentos eletrônicos e a legislação pertinente ao tema, tendo sido exposto o posicionamento de vários autores a respeito da matéria. Posteriormente, buscou-se decisões e posicionamentos dos tribunais superiores pátrios, como forma de embasar a importância e atualidade do tema. No primeiro capítulo foram apresentados os aspectos históricos do instituto, bem como sua relação com a Lei de Execução Penal. No segundo capítulo foram demonstrados os efeitos na progressão de regime, os termos iniciais adotados na fixação da data-base, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à matéria e, por fim, no terceiro capítulo, apresentou-se o posicionamento atual das instâncias superiores brasileiras. Neste sentido, este estudo buscou uma melhor compreensão do assunto em tela, apresentando visões doutrinárias e jurisprudenciais importantes no que concerne o tema, a fim de promover a discussão e facilitar o entendimento de seus operadores.