| dc.description.abstract | Este trabalho abordou as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, mais especificadamente, sobre as medidas protetivas em prol das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Inicialmente, ele tratou sobre a evolução histórica dessa lei, a qual está sendo de extrema importância para esse grupo de pessoas, que mundialmente e desde os primórdios encontravam-se desprotegidas e desemparadas. No Brasil a Constituição Federal de 1988 estabelece várias garantias aos idosos e expressamente garante o direito à vida, o qual em consequência assegura diversos outros direitos. No entanto, o Estatuto do Idoso foi destinado a expor de maneira mais precisa todos os direitos assegurados a essas pessoas e, portanto, nele encontramos as medidas protetivas tratadas nesse trabalho. O Estatuto estabelece um rol não taxativo visando os acontecimentos mais corriqueiros que um idoso pode vivenciar, como o abrigo em alguma instituição, encaminhamento à família, tratamento de saúde, dentre outros, que podem ser aplicados de forma isolada ou cumulativa. Ademais, como dito, esse rol é meramente exemplificativo, podendo ser aplicada alguma outra medida de proteção prevista no Código de Processo Penal ou até mesmo na Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. Por fim, foi apresentado por meio deste, que os tribunais de justiça estão constantemente analisando questões sobre esse tema, envolvendo a eficiência ou a ineficiência dessas medidas para essas pessoas tão frágeis e suscetíveis a diversas injustiças. | pt_BR |
