| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objeto de análise as alterações trazidas pela Lei 13.655/2018,
especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e sua aplicação nas diversas searas
do direito, seu impacto sobre no campo dos órgãos judiciais, de controladoria e
administrativos, em especial, na aplicação no Direito Público. A justificativa para tal análise
surge com todas as polêmicas que envolveram esta Lei, quando ainda tramitava apenas
como projeto de lei. O método utilizado foi o bibliográfico, que consultou em especial os
documentos técnicos-jurídicos publicados por órgãos da administração pública. Conclui-se,
ao final seus impactos como sempre negativos e positivos, a depender sobre qual o órgão
impactado. | pt_BR |
