ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: Impacto no Direito Público

Abstract

Este trabalho tem como objeto de análise as alterações trazidas pela Lei 13.655/2018, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e sua aplicação nas diversas searas do direito, seu impacto sobre no campo dos órgãos judiciais, de controladoria e administrativos, em especial, na aplicação no Direito Público. A justificativa para tal análise surge com todas as polêmicas que envolveram esta Lei, quando ainda tramitava apenas como projeto de lei. O método utilizado foi o bibliográfico, que consultou em especial os documentos técnicos-jurídicos publicados por órgãos da administração pública. Conclui-se, ao final seus impactos como sempre negativos e positivos, a depender sobre qual o órgão impactado.