TRANSAÇÃO PENAL

Abstract

O Banner elaborado trata sobre o instituto da ´´transação penal´´, que foi inserido em nosso ordenamento jurídico por intermédio da lei n° 9.099/95 com o intuito de evitar o desgaste das partes com longos e cansativos processos em crimes de menor potencial ofensivo, que são contravenções penais ou crimes que a pena máxima não seja superior a dois anos. Combinando a prática com a teoria e expondo exemplos simples e claros de como a transação penal ocorre e como ela afeta a vida das pessoas, e evitando assim que o direito penal interfira em assuntos que não prejudicam a coletividade, seguindo o princípio da intervenção mínima.