DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Abstract

Este artigo irá mencionar uma crítica ao sistema penitenciário atual. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, XLIX, que é “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, mas a realidade na execução não funciona dessa maneira nos presídios brasileiros. Dentro dos principais motivos, fato é que a Lei de Execução Penal é descumprida pela falta de estrutura necessária para sua realização, além do descaso e negligência do poder público. O sistema penitenciário do Brasil está em colapso devido às condições subumanas e o fato do mesmo ter se tornado um depósito de seres humanos. Nesse sentido o objetivo desse artigo é demonstrar a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal, na forma coerente com os princípios constitucionais, propiciando a falência do sistema e contribuindo para o fracasso das políticas públicas de punição, correção e ressocialização dos condenados.