O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E OS BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o Estatuto do Desarmamento e os bens jurídicos por eles tutelados, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a pesquisa e compilação de conteúdo bibliográfico, que consiste na exposição do pensamento de vários doutrinadores acerca do que escreveram sobre o tema proposto. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, tratarse-á do histórico do Estatuto do Desarmamento e uma análise geral do mesmo. O segundo capítulo ocupa-se em analisar impacto social do desarmamento na população, fazendo uma relação com o direito à legitima defesa. Por fim, o terceiro capítulo trata dos tipos penais e o bem jurídico protegido no estatuto do desarmamento.