| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a divergência do Superior tribunal de Justiça
a respeito da comprovação de má-fé por parte do consumidor quando se tratar de repetição
de indébito no Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da legislação brasileira e as
jurisprudências da 1ª e 2ª seção. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e
estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida
didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o estudo da Lei consumerista, a
relação jurídica de consumo, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem
como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o conceito
de reponsabilidade civil ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, versando
sobre as modalidades de responsabilização, objetiva e subjetiva, e a aplicação no âmbito
consumerista, bem como os pressupostos que configuram cada modalidade, servindo-se
como base de diferenciação o elemento Culpa e a exceção prevista no artigo 14 §4º do
CDC. Por fim, o terceiro capítulo trata da divergência jurisprudencial da Corte Cidadã que
destoa quanto à configuração da modalidade em dobro da repetição de indébito, se há a
necessidade ou não de comprovação de má-fé e se esta deve ser feita pelo consumidor ou
fornecedor, abarcando doutrinadores renomados, como os criadores do anteprojeto do
Código Consumerista. | pt_BR |
