A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: a comprovação da má-fé pelo hipossuficiente.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a divergência do Superior tribunal de Justiça a respeito da comprovação de má-fé por parte do consumidor quando se tratar de repetição de indébito no Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da legislação brasileira e as jurisprudências da 1ª e 2ª seção. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o estudo da Lei consumerista, a relação jurídica de consumo, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o conceito de reponsabilidade civil ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, versando sobre as modalidades de responsabilização, objetiva e subjetiva, e a aplicação no âmbito consumerista, bem como os pressupostos que configuram cada modalidade, servindo-se como base de diferenciação o elemento Culpa e a exceção prevista no artigo 14 §4º do CDC. Por fim, o terceiro capítulo trata da divergência jurisprudencial da Corte Cidadã que destoa quanto à configuração da modalidade em dobro da repetição de indébito, se há a necessidade ou não de comprovação de má-fé e se esta deve ser feita pelo consumidor ou fornecedor, abarcando doutrinadores renomados, como os criadores do anteprojeto do Código Consumerista.