| dc.description.abstract | Baseado na Lei nº 11.340/06, denominada como Lei Maria da Penha, a presente
monografia tem o objetivo de compreender a real efetividade e eficácia das Leis de
proteção a Mulher, em especial as medidas protetivas de urgência. A metodologia
utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo em livros, artigos, dados oficiais
publicados na internet, Tratados, Convenções, e a Lei nº 11.340/2006. Está dividida
didaticamente em três capítulos. No primeiro capítulo, fomenta uma breve
recapitulação normativa dos avanços nos direitos das mulheres de forma geral. O
segundo capítulo trata sobre o caso Maria da Penha, demonstrando a sua influência
na elaboração da Lei nº 11.340/2006, apresentando os seus objetivos e sua
aplicabilidade. Por fim, o terceiro capítulo analisa a eficácia das medidas protetivas.
È analisado também os avanços e as mudanças da Lei. | pt_BR |
