VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: aplicabilidade da lei maria da penha e das medidas de proteção a mulher

Abstract

Baseado na Lei nº 11.340/06, denominada como Lei Maria da Penha, a presente monografia tem o objetivo de compreender a real efetividade e eficácia das Leis de proteção a Mulher, em especial as medidas protetivas de urgência. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo em livros, artigos, dados oficiais publicados na internet, Tratados, Convenções, e a Lei nº 11.340/2006. Está dividida didaticamente em três capítulos. No primeiro capítulo, fomenta uma breve recapitulação normativa dos avanços nos direitos das mulheres de forma geral. O segundo capítulo trata sobre o caso Maria da Penha, demonstrando a sua influência na elaboração da Lei nº 11.340/2006, apresentando os seus objetivos e sua aplicabilidade. Por fim, o terceiro capítulo analisa a eficácia das medidas protetivas. È analisado também os avanços e as mudanças da Lei.