| dc.description.abstract | O presente estudo analisou o Tráfico internacional de pessoas para fins de
exploração sexual: as repercussões jurídicas sobre o consentimento da vítima, se
justificando perante a importância da proteção dos direitos humanos. O estudo teve
como principal objetivo caracterizar o tráfico de pessoas para fins de exploração
sexual, relatar o que diz o ordenamento jurídico e analisar os posicionamentos
jurídicos sobre o consentimento da vítima nesse crime. Nessa corrente, o presente
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), sistematicamente, foi moldado através de
estudos em Leis, doutrinas, artigos e jurisprudências dos tribunais pátrios. A
pesquisa nessa perspectiva epistemológica foi inicialmente descritiva e, tão logo
alcançou uma natureza explicativa. Como resultado, após a Lei 13.344/16 fica
evidente que, o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, quando
contém consentimento da vítima, não se caracteriza crime desde que, a suposta
vítima, maior de idade, tenha agido por livre e espontânea vontade e não tenha
sofrido nenhuma forma de violência, ameaça, fraude, abuso ou coação. | pt_BR |
