TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: repercussões jurídicas sobre o consentimento da vítima

Abstract

O presente estudo analisou o Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual: as repercussões jurídicas sobre o consentimento da vítima, se justificando perante a importância da proteção dos direitos humanos. O estudo teve como principal objetivo caracterizar o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, relatar o que diz o ordenamento jurídico e analisar os posicionamentos jurídicos sobre o consentimento da vítima nesse crime. Nessa corrente, o presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), sistematicamente, foi moldado através de estudos em Leis, doutrinas, artigos e jurisprudências dos tribunais pátrios. A pesquisa nessa perspectiva epistemológica foi inicialmente descritiva e, tão logo alcançou uma natureza explicativa. Como resultado, após a Lei 13.344/16 fica evidente que, o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, quando contém consentimento da vítima, não se caracteriza crime desde que, a suposta vítima, maior de idade, tenha agido por livre e espontânea vontade e não tenha sofrido nenhuma forma de violência, ameaça, fraude, abuso ou coação.