| dc.description.abstract | A presente monografia tem como finalidade a análise da proteção conferida pelo
ordenamento jurídico brasileiro em face da publicidade infantil. A metodologia aplicada é a
de compilação bibliográfica, as referências de pesquisa foram doutrinas de diferente
autores, artigos acadêmicos, diretrizes normativas, jurisprudências e sites endereçados a
abordagem do tema de anúncios publicitários dirigidos aos infatojuvenis. Está fragmentada
didaticamente em três capítulos. Inicialmente, evidencia-se a relação de consumo, numa
percepção geral, dos elementos que a compõe e dos defeitos que podem incorrer sob o
produto ou serviço pretendido, ressaltando os princípios basilares do Direito do Consumidor.
O segundo capítulo analisa a maneira com que a publicidade interfere na relação de
consumo, a forma com que isso afeta as crianças e os adolescentes, ante a sua
vulnerabilidade e a proteção conferida a eles pelo sistema jurídico do Brasil. Por fim, o
terceiro capítulo trata dos Projetos Leis nº 5921/2001 e nº 702/2011, da Resolução nº 163/14
do CONANDA, do controle publicitário efetivado pelo CONAR, e os possíveis
efeitos/consequências que as propagandas direcionadas aos menores impúberes poderão
ocasionar em suas vidas. | pt_BR |
