SOCIEDADE DE CONSUMO E A PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL: análise a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia tem como finalidade a análise da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro em face da publicidade infantil. A metodologia aplicada é a de compilação bibliográfica, as referências de pesquisa foram doutrinas de diferente autores, artigos acadêmicos, diretrizes normativas, jurisprudências e sites endereçados a abordagem do tema de anúncios publicitários dirigidos aos infatojuvenis. Está fragmentada didaticamente em três capítulos. Inicialmente, evidencia-se a relação de consumo, numa percepção geral, dos elementos que a compõe e dos defeitos que podem incorrer sob o produto ou serviço pretendido, ressaltando os princípios basilares do Direito do Consumidor. O segundo capítulo analisa a maneira com que a publicidade interfere na relação de consumo, a forma com que isso afeta as crianças e os adolescentes, ante a sua vulnerabilidade e a proteção conferida a eles pelo sistema jurídico do Brasil. Por fim, o terceiro capítulo trata dos Projetos Leis nº 5921/2001 e nº 702/2011, da Resolução nº 163/14 do CONANDA, do controle publicitário efetivado pelo CONAR, e os possíveis efeitos/consequências que as propagandas direcionadas aos menores impúberes poderão ocasionar em suas vidas.