| dc.description.abstract | A presente monografia versa sobre o tema Animal não é coisa: direitos não personalizados
no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada é a compilação bibliográfica,
que consiste na exposição de pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema
escolhido por meio consulta a livros periódicos apresentando, de maneira clara e didática,
um panorama das várias posições existentes adotadas pelas doutrinas, artigos publicados
na internet, assim como o estudo de posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais. A
pesquisa está didaticamente dividida em três capítulos. Inicialmente trata sobre os direitos
dos animais não-humanos, apresenta um breve contexto histórico e legislativo acerca dos
homens e os animais, além de ponderar se os animais podem ser considerados sujeitos de
direitos no sistema jurídico brasileiro. Posteriormente, o segundo capítulo relata da teoria
dos entes despersonalizados, se ocupa em verificar os conceitos de sujeito de direitos
empregados pelos doutrinadores e pelo Código Civil de 2002, também analisa os animais na
condição jurídica de entes despersonalizados no ordenamento pátrio. Por fim, o terceiro
capítulo aponta sobre a posição jurídica e o tratamento legal designado aos animais nãohumanos. Destarte, diante da análise acintosa dos conteúdos expostos, fica demonstrado
que o assunto é conflitante, com vários pensamentos divergentes. A matéria é relatada no
intuito de compreender as razões que motivam a proposta do Projeto de Lei da Câmara nº
27/2018 e as consequências jurídicas e sociais oriundas da alteração na natureza jurídica
que poderá tornar os animais sujeito de direitos despersonalizados, deste modo, detentores
de tutela jurisdicional e da consequente vedação do seu tratamento como coisa. | pt_BR |
