ANIMAL NÃO É COISA: direitos não personalizados no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia versa sobre o tema Animal não é coisa: direitos não personalizados no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada é a compilação bibliográfica, que consiste na exposição de pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido por meio consulta a livros periódicos apresentando, de maneira clara e didática, um panorama das várias posições existentes adotadas pelas doutrinas, artigos publicados na internet, assim como o estudo de posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais. A pesquisa está didaticamente dividida em três capítulos. Inicialmente trata sobre os direitos dos animais não-humanos, apresenta um breve contexto histórico e legislativo acerca dos homens e os animais, além de ponderar se os animais podem ser considerados sujeitos de direitos no sistema jurídico brasileiro. Posteriormente, o segundo capítulo relata da teoria dos entes despersonalizados, se ocupa em verificar os conceitos de sujeito de direitos empregados pelos doutrinadores e pelo Código Civil de 2002, também analisa os animais na condição jurídica de entes despersonalizados no ordenamento pátrio. Por fim, o terceiro capítulo aponta sobre a posição jurídica e o tratamento legal designado aos animais nãohumanos. Destarte, diante da análise acintosa dos conteúdos expostos, fica demonstrado que o assunto é conflitante, com vários pensamentos divergentes. A matéria é relatada no intuito de compreender as razões que motivam a proposta do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2018 e as consequências jurídicas e sociais oriundas da alteração na natureza jurídica que poderá tornar os animais sujeito de direitos despersonalizados, deste modo, detentores de tutela jurisdicional e da consequente vedação do seu tratamento como coisa.