| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)compatibilidade da Lei
12.694/12 no ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com a figura do juiz
sem rosto no âmbito de julgamento de crimes praticados por organizações
criminosas. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de
diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência dos tribunais de
superposição. A pesquisa se divide didaticamente em três capítulos. Inicialmente, o
primeiro capítulo ressalta a figura do juiz sem rosto e das organizações criminosas,
numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e
principais características. O segundo capítulo ocupa-se em analisar os princípios e
garantias aplicáveis aos julgamentos no âmbito criminal, frisando como são
aplicados à luz do juiz sem rosto. Por fim, o terceiro capítulo versa sobre a Lei
12.694/12, examinando o seu contexto de criação e as principais novidades
instituídas no ordenamento jurídico, abarcando os posicionamentos jurídicos a
respeito da (in)compatibilidade da referida lei, sua repercussão geral, e novamente
retoma a figura do juiz sem rosto para comparação com as medidas pretendidas
pela legislação em tela. | pt_BR |
