LEI 12.694/12: A (IN)COMPATIBILIDADE DA FIGURA DO JUIZ SEM ROSTO COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)compatibilidade da Lei 12.694/12 no ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com a figura do juiz sem rosto no âmbito de julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência dos tribunais de superposição. A pesquisa se divide didaticamente em três capítulos. Inicialmente, o primeiro capítulo ressalta a figura do juiz sem rosto e das organizações criminosas, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e principais características. O segundo capítulo ocupa-se em analisar os princípios e garantias aplicáveis aos julgamentos no âmbito criminal, frisando como são aplicados à luz do juiz sem rosto. Por fim, o terceiro capítulo versa sobre a Lei 12.694/12, examinando o seu contexto de criação e as principais novidades instituídas no ordenamento jurídico, abarcando os posicionamentos jurídicos a respeito da (in)compatibilidade da referida lei, sua repercussão geral, e novamente retoma a figura do juiz sem rosto para comparação com as medidas pretendidas pela legislação em tela.