| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo analisar a importância da justiça negocial no
processo penal brasileiro, especialmente o acordo de não persecução penal, novidade
legislativa advinda com a Lei nº 13.964/19. A metodologia utilizada é a de compilação
bibliográfica com consultas em livros, revistas, periódicos e sites referentes ao assunto,
além do estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Está dividida
didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem da justiça penal
negocial, explanando fatos históricos que contribuíram para o aumento da demanda de
processos criminais. Busca entender como a substituição dos espaços de conflito por
espaços de consenso passou a ser uma importante alternativa no combate a morosidade do
Judiciário, além de analisar de princípios pertinentes ao tema e modelos de países
expoentes na aplicação justiça penal negocial. No segundo capítulo é feito um levantamento
acerca da persecução penal no Brasil, discutindo os institutos da justiça consensual
inaugurados pela Lei nº 9.099/95, e depois procura expor algumas particularidades do
acordo de colaboração premiada. Por fim, o terceiro capítulo faz uma análise particular do
acordo de não persecução penal, suscitando as polêmicas que envolvem a sua aplicação e
explicando de maneira mais detalhada o seu funcionamento. Todas as análises foram
realizadas com apreço aos limites da aplicabilidade da justiça penal negocial, tendo em vista
a proteção aos direitos e garantias fundamentais resguardados pelo direito processual
penal. | pt_BR |
