JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: O acordo de não persecução penal, uma análise do instituto.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a importância da justiça negocial no processo penal brasileiro, especialmente o acordo de não persecução penal, novidade legislativa advinda com a Lei nº 13.964/19. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica com consultas em livros, revistas, periódicos e sites referentes ao assunto, além do estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trata da origem da justiça penal negocial, explanando fatos históricos que contribuíram para o aumento da demanda de processos criminais. Busca entender como a substituição dos espaços de conflito por espaços de consenso passou a ser uma importante alternativa no combate a morosidade do Judiciário, além de analisar de princípios pertinentes ao tema e modelos de países expoentes na aplicação justiça penal negocial. No segundo capítulo é feito um levantamento acerca da persecução penal no Brasil, discutindo os institutos da justiça consensual inaugurados pela Lei nº 9.099/95, e depois procura expor algumas particularidades do acordo de colaboração premiada. Por fim, o terceiro capítulo faz uma análise particular do acordo de não persecução penal, suscitando as polêmicas que envolvem a sua aplicação e explicando de maneira mais detalhada o seu funcionamento. Todas as análises foram realizadas com apreço aos limites da aplicabilidade da justiça penal negocial, tendo em vista a proteção aos direitos e garantias fundamentais resguardados pelo direito processual penal.