A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CDC

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a responsabilidade civil dos fornecedores em face do Código do Consumidor e nas relações de consumo, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressaltase a responsabilidade civil, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os conceitos para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupase em analisar a relação de consumo, examinando os direitos do consumidor, ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o terceiro capítulo trata da arbitragem e seu procedimento examinando a responsabilidade direta do fornecedor abarcando posicionamento doutrinário a respeito.