O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: aspectos jurídicos acerca da responsabilidade civil

Abstract

Este trabalho monográfico visa esclarecer e cientificar consumidores acerca da responsabilidade civil no comércio eletrônico diante o Código de Defesa do Consumidor, Doutrina e jurisprudência. Primeiramente, será explanado disposições conceituais sobre a relação de consumo existente entre fornecedores e consumidores. Posteriormente, será argumentado a conceituação do comércio eletrônico e a responsabilidade civil nos contratos digitais, assim como, o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tipo contratual.