| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional e a (in)efetividade das políticas públicas no sistema carcerário brasileiro, sob
a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica,
estudo de artigos científicos, pesquisas e dados públicos. Está dividida didaticamente em
três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a teoria do sistema carcerário, numa visão geral, de
modo a compreender brevemente seu desenvolvimento histórico e sua formação,
evidenciando-se as normas e direitos fundamentais no Brasil, bem como a teoria da pratica
de ressocialização e reeducação. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o método de
privação de liberdade, além da ineficiência das políticas públicas quanto a utilização dos
estabelecimentos penitenciários brasileiros, abrindo margem ao Estado de coisas
inconstitucional e o dever de indenizar esses indivíduos. Por fim, o terceiro capítulo trata do
orçamento recebido e aplicado, da atuação dos agentes penitenciários, do crescente
aumento da violência e expansão das organizações criminosas, além de métodos
precursores que podem ser utilizados para solucionar os problemas. | pt_BR |
