SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e a (in)efetividade das políticas públicas.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e a (in)efetividade das políticas públicas no sistema carcerário brasileiro, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, estudo de artigos científicos, pesquisas e dados públicos. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a teoria do sistema carcerário, numa visão geral, de modo a compreender brevemente seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se as normas e direitos fundamentais no Brasil, bem como a teoria da pratica de ressocialização e reeducação. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o método de privação de liberdade, além da ineficiência das políticas públicas quanto a utilização dos estabelecimentos penitenciários brasileiros, abrindo margem ao Estado de coisas inconstitucional e o dever de indenizar esses indivíduos. Por fim, o terceiro capítulo trata do orçamento recebido e aplicado, da atuação dos agentes penitenciários, do crescente aumento da violência e expansão das organizações criminosas, além de métodos precursores que podem ser utilizados para solucionar os problemas.