| dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de analisar a (in)eficácia do Estatuto do
Desarmamento na redução da criminalidadebrasileira. A metodologia utilizada é a de
compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais.
Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre o
Estatuto de Desarmamento, abordando principalmente o histórico e a lei em si. O
segundo capítulo ocupa-se na apresentação das armas de fogo e a sua
comercialização ilegal, apresentando o controle das armas e os requisitos para se
obter uma arma, bem como sobre o comércio ilegal das mesmas. Por fim, o terceiro
capítulo trata sobre a redução da criminalidade x adequação social, apresentando a
falsa redução e o avanço da criminalidade, bem como as alterações legislativas e
suas consequências. Logo, temos como o resultado o completo estudo das Leis
referentes as armas de fogo e sua comercialização. | pt_BR |
