A (IN)EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar a (in)eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidadebrasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre o Estatuto de Desarmamento, abordando principalmente o histórico e a lei em si. O segundo capítulo ocupa-se na apresentação das armas de fogo e a sua comercialização ilegal, apresentando o controle das armas e os requisitos para se obter uma arma, bem como sobre o comércio ilegal das mesmas. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre a redução da criminalidade x adequação social, apresentando a falsa redução e o avanço da criminalidade, bem como as alterações legislativas e suas consequências. Logo, temos como o resultado o completo estudo das Leis referentes as armas de fogo e sua comercialização.