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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21706| Title: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
| Authors: | OLIVEIRA, Jaqueline José Silva SILVA, Gilvan Batista da |
| Keywords: | OAB Inconstitucionalidade Exame de Ordem Constitucionalidade |
| Issue Date: | 2012 |
| Abstract: | O objetivo geral deste estudo é analisar a Inconstitucionalidade do Exame de Ordem. O Exame de Ordem foi instituído no ano de 1963 através do antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.4215/63, onde em seu Artigo 48, inciso III estabelece: Certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem, sendo essa uma avaliação que visa eleger Bacharéis em Direito para o exercício da profissão de Advogado. A exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da Advocacia passou a ser obrigatório a partir da Lei n. 8906/94(Estatuto dos Advogados). |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21706 |
| Appears in Collections: | TCC |
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