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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21457| Title: | A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL E AS MUDANÇAS DA LEI Nº. 11.689/2008 |
| Authors: | LEAL, Valtecino Eufrásio BORBA, Leandro da Silva |
| Keywords: | Tribunal do Júri Constituição Federal Soberania dos Veredictos Lei nº. 11.689/2008 Código Penal Código de Processo Penal |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | Trabalho de pesquisa realizado tendo por finalidade discorrer sobre o tribunal do júri do Brasil e suas peculiaridades, sobretudo, acerca do princípio constitucional da soberania dos veredictos dos jurados, que lhe assegura efetividade, características e competência exclusivas para julgar os crimes dolosos contra a vida. Traz ainda em seu bojo, amplo material sobre a origem e evolução histórica da instituição do tribunal do júri, seja em âmbito mundial, seja em âmbito nacional, bem como as mudanças tragas pela Lei nº. 11.689/2008, à esse procedimento. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21457 |
| Appears in Collections: | TCC |
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