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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21030
Title: | EMBRIAGUEZ E RESPONSABILIDADE PENAL: IMPACTOS NO TRÂNSITO |
Authors: | Oliveira, César SILVA, BRUNA |
Keywords: | Embriaguez Trânsito Direito Penal Lei 12.760. |
Issue Date: | 10-Dec-2021 |
Abstract: | A presente monografia tem por objetivo estudar a embriaguez ao volante, tendo em vista os impactos causados no trânsito. Foi elaborada em três capítulos que discorrem sobre casos de embriaguez ao volante, abordando qual a responsabilidade penal do condutor; a legislação específica (Código de Trânsito e a Lei seca) e, por fim, a efetividade jurídica, discorrendo acerca da impunidade e da dificuldade da legislação em frear os casos de acidentes de trânsito por embriaguez. É justificada pela importância da compreensão e conscientização dos prejuízos de se ingerir álcool e conduzir veículo automotor. Para isso, é preciso entender a evolução histórica e jurídica do consumo de álcool combinado direção e, também, a criação das Leis secas pelo mundo, como a legislação pátria trata tal tema e a efetividade dessas leis. Esse estudo está fundamentado principalmente no Código de Trânsito, na Lei 11.705 de 2008, alterada pela lei 12.760 de 2012, na Constituição Federal, nos registros históricos e estatísticas. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21030 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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