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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20978| Title: | VISITA ÍNTIMA |
| Authors: | REIS, GABRIEL SILVA, NATÁLIA LORRAYNE |
| Keywords: | Visita Íntima Dignidade Humana estabelecimentos prisionais |
| Issue Date: | 10-Jul-2020 |
| Abstract: | O presente trabalho se desenvolve na temática do direito de visita íntima do apenado e sua importância legal, na ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, o problema de pesquisa consiste em indagar a constitucionalidade da visita íntima no ordenamento jurídico, no prisma da Constituição Federal de 1988. Objetiva-se identificar e caracterizar a visita íntima, apurando seus aspectos técnicos na legislação e nos atos administrativos e jurisprudências que permeiam o comando constitucional. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20978 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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