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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20758| Title: | INIMPUTABILIDADE PENAL |
| Authors: | LIMA, Eduardo Barbosa FÁTIMA, Renata Claúdia de |
| Keywords: | Direito Penal Inimputabilidade Penal Medida de Segurança |
| Issue Date: | 2008 |
| Abstract: | O presente trabalho tem como intuito a realização de um estudo científico, abordando o seguinte tema a Imputabilidade Penal. Que tem como objetivo, enfocar um tema altamente polêmico, abordando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem. O trabalho está estruturado em três partes, no Capítulo I mostraremos um breve Histórico da Loucura no Direito Penal em todos os seus períodos, no Capítulo II discorreremos sobre Os Casos de Imputabilidade Previstos no Código Penal e alguns referentes ao assunto, no Capítulo III Imputabilidade Penal na Constituição Federal mostraremos o aprofundamento de alguns conceitos referentes à imputabilidade e sua aplicabilidade e no Capítulo IV Medidas de Segurança e alguns conceitos e logo após as considerações finais. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20758 |
| Appears in Collections: | TCC |
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| 2008 - TCC - RENATA CLÁUDIA DE FÁTIMA.pdf | 377.07 kB | Adobe PDF | View/Open |
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