APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM MATÉRIA DE RESSOCIALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE CERES-GOBARBOSA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (Lei n° 7210/84) em matéria de ressocialização na cidade de Ceres, Estado de Goiás. A lei de Execução Penal (LEP) é adequada para a execução da pena e considerada um modelo para a ressocialização do condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinquente, a oportunidade de rever seus atos e voltar ao convívio da comunidade. Dessa forma, este estudo deveu-se em razão da importância do cumprimento da LEP para o processo de reeducação do condenado e sua futura reinserção social à vida livre. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo na Unidade Prisional do município de Ceres, bem como pesquisa bibliográfica, a fim de apontar a realidade do regime de execução da pena nesta unidade. Para tanto, faz se um estudo sobre o conceito de pena, sua finalidade e ainda evocam-se os princípios e garantias inerentes aos apenados previstos na Constituição Federal. Em seguida, é focada a lei de execução penal, especialmente os artigos que dizem respeito ao tema da monografia, mostrando suas legalidades e os benefícios que a lei dispõe em relação à recuperação do apenado; e, por fim, faz-se um estudo sobre a ressocialização como finalidade da execução penal, demonstrando ao final se a execução da pena na referida unidade objeto deste estudo contribui para a ressocialização do reeducando.