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dc.contributor.advisorBARBOSA, Márcio Roberto da Costa-
dc.contributor.authorSILVA, Simone Cezário-
dc.date.accessioned2022-12-13T18:32:20Z-
dc.date.available2022-12-13T18:32:20Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19931-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (Lei n° 7210/84) em matéria de ressocialização na cidade de Ceres, Estado de Goiás. A lei de Execução Penal (LEP) é adequada para a execução da pena e considerada um modelo para a ressocialização do condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinquente, a oportunidade de rever seus atos e voltar ao convívio da comunidade. Dessa forma, este estudo deveu-se em razão da importância do cumprimento da LEP para o processo de reeducação do condenado e sua futura reinserção social à vida livre. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo na Unidade Prisional do município de Ceres, bem como pesquisa bibliográfica, a fim de apontar a realidade do regime de execução da pena nesta unidade. Para tanto, faz se um estudo sobre o conceito de pena, sua finalidade e ainda evocam-se os princípios e garantias inerentes aos apenados previstos na Constituição Federal. Em seguida, é focada a lei de execução penal, especialmente os artigos que dizem respeito ao tema da monografia, mostrando suas legalidades e os benefícios que a lei dispõe em relação à recuperação do apenado; e, por fim, faz-se um estudo sobre a ressocialização como finalidade da execução penal, demonstrando ao final se a execução da pena na referida unidade objeto deste estudo contribui para a ressocialização do reeducando.pt_BR
dc.subjectCerespt_BR
dc.subjectLei de Execução Penalpt_BR
dc.subjectReeducandopt_BR
dc.subjectReinserção socialpt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.titleAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM MATÉRIA DE RESSOCIALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE CERES-GOBARBOSApt_BR
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