A (IM)POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O PACOTE ANTICRIME

Abstract

Esta pesquisa busca analisar a possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício no contexto da Lei Maria da Penha, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). A pesquisa parte do conflito existente entre o artigo 311 do Código de Processo Penal (1941), que passou a vedar a atuação de ofício do magistrado, e o artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, que ainda prevê essa possibilidade, objetivando verificar qual deve prevalecer. Ainda, examina fundamentos para a prevalência da Lei Maria da Penha, que encontram respaldo no princípio da especialidade. Bem como, analisa se há prevalência ou não das normas advindas do Pacote Anticrime, com base no princípio de que lei nova revoga lei anterior e da primazia do princípio do sistema acusatório. A metodologia da pesquisa está baseada em pesquisa bibliográfica, utilizando-se de materiais acadêmicos e bibliográficos, jurisprudência e legislação vigente, doutrina e decisões dos tribunais superiores e estatísticas atuais sobre a violência de gênero. Ao final, conclui-se que as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, em razão da consolidação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, entende-se pela ocorrência de revogação tácita do artigo 20 da Lei Maria da Penha (2006) nesse ponto específico, sem que isso implique desproteção à vítima, uma vez que permanecem disponíveis mecanismos eficazes mediante provocação das partes legitimadas.