INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM HOSPITAIS PÚBLICOS: DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LGPD E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA GESTÃO DE DADOS SENSÍVEIS

Abstract

Este trabalho analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) em hospitais públicos brasileiros à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação. Destacam-se os desafios éticos e jurídicos no tratamento de dados pessoais e sensíveis, ressaltando o papel da legislação na garantia de segurança, transparência e responsabilização. O estudo também aborda a percepção social sobre a aplicação da IA na saúde pública, considerando riscos como violações de privacidade, consentimento inadequado e ataques cibernéticos, mas reconhecendo benefícios no diagnóstico, na triagem e na gestão hospitalar. Empregou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica com base em artigos científicos analisados qualitativamente, leis e doutrina majoritária. Os resultados indicam que há desafios éticos, jurídicos e sociais na aplicação da IA na saúde pública, com foco na proteção dos dados sensíveis. Conclui-se que a regulamentação dessa ferramenta, em consonância com a legislação brasileira, é essencial para equilibrar inovação tecnológica, eficiência hospitalar e proteção dos direitos fundamentais.